STF VOLTA ATRÁS: CONGRESSO DEVERÁ FAZER LEI SOBRE LICENÇA-PATERNIDADE E CASO NÃO FAÇA, NÃO SERÁ EQUIPARADO À LICENÇA MATERNIDADE
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em...