CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA (PJ): QUAIS OS LIMITES JURÍDICOS E POSSIBILIDADES PARA AS EMPRESAS?

CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA (PJ). Entenda neste artigo todas as dúvidas e razões para as empresas estarem alinhadas com um jurídico trabalhista patronal especializado nesse tipo de contratação. 

No universo empresarial diversas formas de contratação podem ser feitas, desde a clássica contratação por CLT (como empregado) até a contratação por Pessoa Jurídico, que hoje é conhecida comumente por contratação PJ.

Atualmente ela vem sendo adotada por diversas empresas em virtude, especialmente, da sua facilidade de contratação e por permitir a redução de custos. 

A contratação por PJ pode ser uma forma flexível de exercício de trabalho, que se diferencia da tradicional contratação por CLT, e o Brasil ao longo de sua história possui diversas modalidades que buscam essa maior flexibilidade, como por exemplo trabalhos temporários, por experiência e até o estágio, cada qual com seu objetivo, requisitos e finalidade. 

Esse tema está em grande debate atualmente, inclusive no judiciário, que através do Tema 1389 será debatido e definido o tema que envolve a validade das contratações PJ, dentre outras temáticas de grande relevância para a área trabalhista, como qual justiça e competente para julgamento da matéria. 

Em níveis práticos é importante compreender quais os contornos atualmente da Contratação PJ, para evitar riscos trabalhistas e manter a empresa em integridade, destaca-se alguns pontos:

A Contratação PJ possui natureza de prestação de serviços de natureza comercial, isso quer dizer que, em essência, há ampla liberdade para a empresa PJ prestar sua atividade.

Atuações que envolvem a criação de muitos mecanismos fiscalizatórios e punitivos, com por exemplo, a aplicação de “advertências” pelo descumprimento acaba desvirtuando o instituto, o correto é o estabelecimento de multas contratuais pelo descumprimento. 

Outro ponto de destaque é o não estabelecimento de uma jornada padrão, pois isso configurará o elemento da habitualidade. Sendo assim, estabelecer uma “Jornada de trabalho/serviço” é algo que não se compatibiliza com uma prestação de serviços PJ, que envolve a autonomia na gestão.

Ademais, ressalta-se que é possível que as partes, de forma conjunta, estabelecem dias de reuniões e alinhamentos, sempre com o objetivo de alinhar a entrega do serviço. 

Dessa forma, a regra é clara: se o empresário deseja realizar uma contratação PJ deve agir nesse sentido e não criar mecanismos para desvirtuar ou “mascarar” uma contratação CLT. Empresas que atuam dessa forma possuem um aumento significativo do passivo trabalhista. 

Por fim, destaca-se que essa forma de contratação deve estar pautada pela negociação entre as partes, permitindo que ambas possam gerir o seu negócio e negociar entre si condições que atendam ambas.

Em virtude disso ela é uma ótima alternativa para empresas que desejem organizar os seus negócios em formato de entrega, permitindo um gerenciamento de outras empresas por meio de contratação PJ que prestem o serviço por demanda e reduzindo significativamente os custos.

Isso possibilita agilidade e dinamicidade no mundo empresarial, especialmente para empresas que trabalham com demandas baseadas em projetos/obras, como construtoras e empresas de engenharia. Por outro lado, para a empresa que presta serviços, esta poderá ofertar o seu serviço para diversas empresas e compor a sua agenda de forma flexível, conciliando clientes e outras demandas. 

No Brasil, atualmente, a Contratação por PJ é permitida para qualquer atividade, desde que conferidos os contornos de uma relação contratual comercial e não seja um desvirtuamento de uma relação de emprego CLT.

Nos próximos meses e anos a expectativa, em virtude da pauta de julgamento do judiciário, é que haja mudanças significativas nessa área, por esse motivo as empresas devem estar alinhadas com uma jurídico trabalhista patronal especialidade nesse tipo de contratação. 

MIRIAM OLIVIA KNOPIK FERRAZ

Advogada Trabalhista Empresarial e de Propriedade Intelectual

Knopik & Bertoncini Sociedade de Advogados

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