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Jogos da copa do mundo: existe direito à paralisação? Contornos jurídicos aplicáveis às empresas

Fim da Escala 6x1. Ainda em 2025 e, especialmente, no primeiro semestre de 2026 reacendeu seu debate sobre o fim da escala 6x1, por meio da Proposta de emenda à constituição nº 221/2019, ressaltando-se que o texto original é de 2019, mas somente nesta reta final as vésperas das eleições é que o debate se acelerou. A proposta original buscava alterar a Constituição no art. 7º, XIII que dispõe que a jornada dos trabalhadores é de 44 horas semanais, o panorama atual é que a ma

Fechamento do Comércio em Feriados. Saiba mais neste artigo. Diversos estabelecimentos comerciais possuem como prática a sua abertura aos domingos e feriados, respaldados na Lei nº 10.101/2000, porém em 2023 a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego determinou a não abertura nos feriados, exceto quando houvesse negociação coletiva envolvida. A aplicação dessa portaria foi revogada 4 vezes, sendo o último adiamento em 17 de junho de 2025, ocasionando uma rea

Como regra o Carnaval não é considerado feriado nacional, porque não tem lei federal que oficialize a data. Saiba em detalhes aqui.